Termos e condições de uso

 

Este contrato regulamenta os termos de uso e condições gerais aplicáveis às partes, “GESTORA” e “USUÁRIO”, doravante simplesmente denominados “USUÁRIO” dos serviços oferecidos pela MINHA GALERIA dentro do website minhagaleria.com.br para comércio dos seus produtos e serviços relacionados à arte.

 

Os Termos e Condições de Uso são parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso do site minhagaleria.com.br. Mediante a aceitação dos Termos e Condições gerais de uso do site no momento de seu cadastro o usuário aceita as políticas e regras aqui descritas.

 

O USUÁRIO deve ler atentamente, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da utilização da plataforma de Marketplace MINHA GALERIA.

 

O cadastro e acesso ao website pelo USUÁRIO implicam na aceitação total das disposições deste instrumento. Se não concordar ou entender as disposições que regulamentam a relação ora estabelecida neste documento sugerimos que não faça o cadastro.

 

As políticas de privacidade, de pagamento, e qualquer outro Termo ou Condição constante do Website ficam incorporados a este contrato e fazem parte integrante deste.

 

  1. Objeto

 

1.1. A Plataforma MINHA GALERIA permite aos USUÁRIOS criar, de acordo com o seu perfil de negócio, a sua própria página virtual de “e-commerce” através da utilização das ferramentas e dispositivos deste Website.

 

  1. Licença de Uso

 

2.1. Os Serviços prestados pela plataforma MINHA GALERIA, assim como todos os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente ao seu desenvolvedor, e possui caráter intransferível.

 

2.2. Assim, a MINHA GALERIA confere aos USUÁRIOS apenas uma licença de uso, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso e uso remoto da Plataforma, unicamente para os fins de criar e manter uma loja virtual.

 

2.3. Os USUÁRIOS reconhecem que a plataforma, assim como sua estrutura, organização e código fonte são segredos comerciais, e não poderão, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros: (a) aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, desmontar, desembaralhar ou tentar de qualquer outro modo decifrar o código fonte do Software; (b) modificar, adaptar alterar ou traduzir o Software desenvolvido ou criar obras derivadas a partir deste programa;  (c) distribuir, conceder a licença ou sublicenciar a terceiros, oferecer para locação ou empréstimo ou ainda transferir de qualquer outro modo o Software a terceiros; (d) copiar, integral ou parcialmente; (e) transferir a terceiros os direitos sobre sua Loja Virtual.

 

  1. Da Remuneração

 

  • A aceitação do presente contrato implica também na aceitação dos termos e condições aplicáveis a cada serviço e pagamento das tarifas, conforme discriminados no website.

 

3.2. Os USUÁRIOS pagarão as tarifas correspondentes pela prestação dos Serviços que solicitarem de acordo com a Política do Website que fazem parte integrante deste instrumento.

 

  • Os valores das tarifas poderão ser modificados a qualquer momento.
  • Os valores:

          13% de comissão

          Taxa Administrativa R$24,90

          Taxas PagSeguro para as operações financeiras.

 

  1. Das Responsabilidades dos Usuários

 

4.1. As partes declaram estar cientes de que a plataforma MINHA GALERIA não garante, expressa ou implicitamente, qualquer garantia de funcionalidade, incluídas as de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados, provedores, erros ou violações, bem como não garante o uso continuado e ininterrupto dos serviços.

 

4.2. Os USUÁRIOS isentam a plataforma MINHA GALERIA de qualquer responsabilidade de exigir pagamentos por lucros cessantes em virtude de eventuais prejuízos que venham a sofrer por força de dificuldades técnicas nos sistemas ou em Internet ou qualquer outro tipo de contratempo.

 

4.3. Os USUÁRIOS reconhecem que as limitações de responsabilidade acima descritas são assumidas por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, cuja cláusula é essencial para o acordo entre as Partes e, portanto, são equilibradas quanto aos critérios econômicos e de reciprocidade das obrigações estabelecidas neste contrato.

 

  1. Dos Conteúdos das Lojas Virtuais

 

5.1. A MINHA GALERIA não oferece, em nenhuma hipótese, qualquer garantia sobre o material publicado na plataforma, sendo que os conteúdos e as informações são inseridos exclusivamente por terceiros, e não pela MINHA GALERIA, incluindo, mas não se limitando às informações fornecidas, produtos comercializados, serviços prestados etc.

 

5.2. A utilização do material ou da informação é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO ou consumidor que acesse a plataforma MINHA GALERIA, de modo que esta empresa não é responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza produzidos em razão de tais irregularidades, defeitos, erros, vírus, imprecisões técnicas, etc.

 

5.3. A MINHA GALERIA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela veracidade, funcionamento, privacidade, existência, atualidade modificações, conteúdos, ofertas e legalidade dos sites de terceiros que estejam vinculados ou hospedados em virtude do serviço que operarem nesta plataforma.

 

5.4. A MINHA GALERIA não se responsabilizará pelas transações efetuadas entre os USUÁRIOS e os titulares das Lojas Virtuais. Os USUÁRIOS da plataforma não poderão utilizar qualquer tipo de expressão contrária à lei e aos bons costumes, bem como não poderá transmitir material que viole direitos desta empresa ou de terceiros ou passível de causar danos.

 

5.6. Os USUÁRIOS reconhecem que são os únicos responsáveis pelo desenvolvimento, funcionamento e manutenção de sua Loja Virtual, inclusive o processamento e o registro de pedidos de seus clientes através da Loja virtual e a resposta a reclamações, queixas de clientes e resolução de conflitos que possam surgir em razão dos pedidos.

 

5.7. A MINHA GALERIA não manterá qualquer back-up de informação relacionada às operações da Loja Virtual do USUÁRIO, que será o único responsável pelas medidas adequadas de manutenção das informações.

 

5.8. Os USUÁRIOS reconhecem que a MINHA GALERIA não fiscaliza, revisa ou colabora com o conteúdo da Loja Virtual do Usuário ou dos produtos ou serviços nela oferecidos. Contudo, se a MINHA GALERIA tomar conhecimento de que qualquer produto, serviço, conteúdo ou outro material ilegal for inserido na Loja Virtual, poderá tomar toda e qualquer medida necessária para evitar responsabilidade que possa recair sobre esta.

 

5.9. Os USUÁRIOS se comprometem a manter a MINHA GALERIA isenta de qualquer litígio, sob pena de responderem via de regresso pelos danos suportados por esta.

 

  1. Das Proibições

 

6.1. É terminantemente proibida a instalação de qualquer programa nos Servidores da MINHA GALERIA, bem como quaisquer ferramentas que venham a se comunicar negativamente com os mecanismos da plataforma.

 

6.2. É proibido utilizar a Loja Virtual para hospedar, de forma gratuita ou onerosa, conteúdo de terceiros ou sites de terceiros.

 

6.3. É proibida a comercialização de produtos ilegais, contrários ao ordenamento jurídico brasileiro ou que não observe as recomendações das autoridades competentes.

 

6.4. Os USUÁRIOS não poderão inserir material com conteúdo pornográfico ou que atente contra a moral e os bons costumes.

 

6.5. Os produtos destinados ao público Adulto deverão ser claramente identificados, contendo a restrição de idade e todas as outras proibições.

 

6.6. Os USUÁRIOS não poderão utilizar os serviços desta plataforma para armazenar informação, dados ou arquivos que não estejam relacionados com as operações da loja virtual.

 

6.7. É expressamente proibido utilizar o Serviço para o envio de Spam.

 

6.8. É vedado aos USUÁRIOS alterar ou modificar, de qualquer forma, as limitações técnicas do Serviço disponibilizado pela plataforma.

 

6.9. É terminantemente proibido o monitoramento de dados ou tráfego, bem como qualquer comando que possa sobrecarregar a plataforma.

 

6.10. O Usuário não poderá utilizar os serviços de armazenamento para fins que não sejam a hospedagem e servidor de comércio eletrônico de páginas da Internet.

 

6.11. A MINHA GALERIA não será obrigada a informar previamente os USUÁRIOS sobre as eventuais interrupções no Serviço que sejam necessárias para fins de otimização ou manutenção.

 

6.12. Os USUÁRIOS permitem a MINHA GALERIA acessar todo o conteúdo da Loja Virtual e seus arquivos, sempre que necessário, para a adequada prestação do Serviço.

 

6.13. O descumprimento de qualquer das disposições dos presentes Termos e Condições por parte do Usuário constituirá uma violação do presente e constituirá causa de cancelamento / resolução imediata da relação entre Usuário e a MINHA GALERIA.

 

  1. Do Uso Nocivo ou do Descumprimento dos Termos de Uso

 

7.1. Nas hipóteses de violação aos presentes Termos e Condições de Uso a MINHA GALERIA poderá suspender ou encerrar alguns ou todos os serviços, sem prejuízo, ainda, de bloquear qualquer atividade abusiva.

 

7.2. A MINHA GALERIA se reserva no direito de denunciar qualquer violação ou ilegalidade às autoridades competentes e revelar qualquer informação com a finalidade de colaborar com tais autoridades e cumprir a legislação em vigor.

 

  1. Das Disposições Finais

 

8.1. A MINHA GALERIA poderá alterar, unilateralmente e a qualquer tempo, o presente contrato e outros instrumentos constantes da plataforma, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ocasião em que as novas regras serão imediatamente disponibilizadas no website e as novas condições entrarão a partir da disponibilização.

 

8.2. A ausência de manifestação será entendida como aceitação tácita os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e aos anúncios iniciados antes do seu vigor.


8.3. A omissão ou tolerância da empresa MINHA GALERIA acerca dos atos contrários às regras aqui estabelecidas não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia de direito, nem impedirá a empresa a exercer esses direitos a qualquer tempo. 


8.4. A MINHA GALERIA poderá também interromper o funcionamento do website a qualquer momento, informando previamente os usuários.

 

8.5. Para dirimir todas e quaisquer questões jurídicas, fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro.

 

 

Caso os USUÁRIOS possuam qualquer dúvida sobre esses Termos de Uso ou constate alguma irregularidade ou utilização indevida do conteúdo do website e dos serviços, este deverá comunicar imediatamente a MINHA GALERIA, através do e-mail: comercial@minhagaleria.com.br.

 

Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm